A Revolução Digital e o Patrimônio
A transformação digital tem revolucionado não apenas o cotidiano das pessoas, mas também alterado a forma como elas contratam, consomem e gerenciam seus bens materiais e financeiros. Atualmente, o patrimônio não é composto apenas por bens tangíveis, como imóveis e veículos, mas também inclui ativos mantidos em plataformas digitais. Esses novos ativos, embora sem presença física e não possuam cotação formal, detêm um valor econômico significativo, especialmente em situações de execução de dívidas.
Milhas aéreas como Ativos Executáveis
Um exemplo claro dessa nova realidade são as milhas aéreas e os pontos acumulados em programas de fidelidade. Por muitos anos, esses ativos foram considerados praticamente invisíveis no contexto da execução civil. Mesmo quando o devedor detinha um saldo considerável de milhas, os credores enfrentavam dificuldades para localizá-los e transformá-los em pagamento de dívidas.
Entendendo a Decisão do STJ
Em uma decisão de grande importância, ocorrida em 18 de agosto de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as milhas aéreas e os pontos de programas de fidelidade com valorização econômica podem ser objeto de execução. Essa decisão foi unânime, marcando uma nova fase na gestão de ativos digitais no campo judicial.
A Relação entre Restrições e Penhor
Um dos aspectos mais relevantes dessa decisão é a distinção feita entre as restrições impostas pelos regulamentos dos programas de fidelidade e a possibilidade de penhora determinada pelo Estado. Muitas vezes, os regulamentos estipulam que os pontos são pessoais e intransferíveis, restringindo sua comercialização. Contudo, essas regras não têm o mesmo peso que a legislação sobre impenhorabilidade.
Critérios para Penhorar Milhas Aéreas
De acordo com o artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor é responsável pela quitação de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, exceto se houver restrições legais. Já o artigo 835, inciso XIII, permite que a penhora recaia sobre “outros direitos”, uma categoria que inclui ativos incorpóreos com valor patrimonial. Portanto, a questão central não é se o titular pode comercializar os pontos, mas sim se esses pontos possuem um valor econômico apreciável.
A Questão da Avaliação de Ativos Digitais
Os pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser convertidos em passagens aéreas, produtos e serviços, mostrando assim sua utilidade econômica. A falta de uma existência material não elimina o fato de que os pontos têm uma dimensão patrimonial, similar a ações, quotas e até mesmo criptoativos. Vale mencionar que a decisão do STJ não implica que todos os pontos possam ser penhorados indiscriminadamente; a viabilidade econômica continua a ser um fator crucial.
Implicações para Devedores e Credores
A decisão do STJ é um recado claro para credores e devedores. Para os credores, amplia as possibilidades de recuperação de crédito, permitindo a inclusão de ativos digitais em suas estratégias. Para os devedores, reduz a margem para tratar as milhas como se fossem benefícios totalmente desvinculados do patrimônio. Isso significa que é necessário que os programas de fidelidade adotem procedimentos que respondam a ordens judiciais, preservando saldos e fornecendo informações pertinentes ao processo.
Desafios na Execução de Pontos Aéreos
A execução de milhas aéreas pode enfrentar diversos desafios práticos. Após a localização e bloqueio dos pontos, será preciso estabelecer um mecanismo que permita a conversão do valor para saldar a dívida. Dependendo do regulamento do programa, as opções podem incluir a adjudicação do direito ou a emissão de produtos e serviços. Cada uma dessas alternativas apresenta suas próprias complexidades.
Como Solicitar a Penhora Corretamente
Para que o pedido de penhora seja considerado eficaz, o credor deve apresentar uma solicitação bem fundamentada, especificando quais programas de fidelidade devem ser investigados e demonstrando a relevância dos saldos. Nos casos analisados pelo STJ, os pedidos exigiam que o credor identificasse os fornecedores e destacasse as características dos pontos encontrados, já que ainda não há um sistema centralizado para localizar saldos de programas de fidelidade.
O Futuro das Milhas Aéreas na Justiça
Embora as decisões atuais estejam focadas nas milhas e pontos de fidelidade, a implicação dessa jurisprudência é mais ampla. Os tribunais devem se adaptar às transformações que a digitalização trouxe para a riqueza e o patrimônio. A essência da contribuição do STJ está em reconhecer que, mesmo que um ativo tenha uma forma digital ou contratual, isso não impede que ele seja considerado parte do patrimônio do devedor, podendo então ser executado, a menos que exista uma proteção legal específica para isso.
