Projeto de lei troca milhas por dinheiro: como funcionará e o que pode mudar?

O Que Diz o Projeto de Lei

Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3083/2026, que autoriza a comercialização de milhas e pontos acumulados por consumidores em programas de fidelidade. Essa proposta marca uma mudança significativa na maneira como os consumidores lidam com seus pontos, permitindo-lhes convertê-los em dinheiro. Após essa aprovação, o projeto ainda precisa passar pela votação no Senado, mas ainda não há um consenso entre os senadores sobre a questão.

A proposta já gerou preocupações entre as empresas do setor, especialmente as companhias aéreas, que podem enfrentar uma verdadeira transformação em sua forma de operar devido à nova regulamentação. Atualmente, cada programa de fidelidade tem suas próprias regras, e não há uma legislação clara que regule como os pontos devem ser tratados em termos de propriedades e usos dos consumidores.

Impacto nas Companhias Aéreas

Conforme os especialistas destacam, a implementação desta lei pode efetivamente criar uma reserva de mercado que prejudica a competitividade e a sustentabilidade econômica das empresas aéreas. Com a possibilidade de venda de milhas, as companhias podem ter que enfrentar uma queda no valor de seus programas de fidelidade, que atualmente são considerados um diferencial competitivo em suas estratégias de marketing.

milhas

As companhias aéreas têm grande interesse em que as milhas sejam mantidas dentro de seus programas, já que incentivam a fidelidade do cliente e sua continuidade em voos com a mesma empresa. A regularização trazida pelo projeto pode desfazer parte desse laço, tornando a experiência menos ligada à marca e mais uma questão comercial.

Como Funciona a Conversão de Milhas

De acordo com o proposto no projeto, as empresas que vendem milhas e pontos em sua plataforma serão obrigadas a oferecer uma opção de conversão desses pontos em dinheiro. Quando um programa de fidelidade realizar vendas de pontos ou cobrar por clubes de assinatura, deverá implementar um mecanismo oficial que permita essa conversão monetária.

A legislação exige que as empresas contratem operadores independentes para facilitar a conversão de milhas em dinheiro. Para esses operadores, existe uma série de requisitos que devem ser atendidos, como estar ativa no mercado há pelo menos sete anos e não ter uma relação direta ou indireta com as companhias aéreas.

Direitos dos Consumidores

Se o consumidor encontrar uma situação onde a empresa não oferece a opção de resgate em dinheiro, ele terá o direito de vender suas milhas a qualquer outra plataforma que aceite essa negociação. O projeto ainda estipula que se um programa não disponibilizar essa opção oficial, ele será colocado sob um regime que não garante liquidez, permitindo maior liberdade para os consumidores.

Além disso, a proposta proíbe ações que limitam ou restringem a venda de milhas pelos consumidores. As empresas não podem estabelecer punições ou limitações sobre a quantidade de passageiros ou beneficiários considerados nas vendas de pontos.

Requisitos Para Operadores de Conversão

Os operadores responsáveis por intermediar a venda ou conversão de milhas devem cumprir critérios rigorosos estabelecidos pela lei. Entre as exigências, está não ter passado por recuperação judicial nos últimos sete anos e não ter vínculo com as companhias aéreas. Esses requisitos são uma tentativa de assegurar que a conversão ocorra de maneira justa e transparente para os consumidores.

O Futuro dos Programas de Fidelidade

Com a implementação dessa legislação, é provável que os programas de fidelidade sofram mudanças significativas. As empresas podem ter que repensar estratégias de engajamento e de recompensa para fidelizar clientes. Além disso, o setor terá que se adaptar ao novo dinamismo do mercado, onde a concorrência pelo uso de milhas e pontos se torna mais acirrada.

A expectativa é que a regulamentação proporcione um ambiente mais favorável para o consumidor, que passará a ter maior controle sobre suas ações em relação aos pontos acumulados, podendo vender ou transferir suas milhas como desejar.

Restrições e Limitações para Empresas

O projeto proíbe que as companhias aéreas e outros programas de fidelidade estabeleçam exigências que dificultem a transferência ou o resgate de milhas e pontos. Isso inclui a proibição de exigir biometria facial ou outros métodos de autenticação que possam ser considerados abusivos.

Qualquer ação que vise restringir ou desvirtuar o funcionamento do mercado secundário de milhas será considerada abusiva. Assim, as companhias não poderão encarecer ou dificultar o acesso dos consumidores a empresas que compram e vendem milhas.

Possíveis Consequências no Mercado

As mudanças propostas no projeto de lei podem provocar um impacto significativo na dinâmica dos mercados de venda de milhas. Especialistas alertam que essa nova legislação pode abrir portas para fraudes e manipulação de milhas, já que o aumento da facilidade de venda e transferência pode ser atraente para atores mal-intencionados.

Além disso, a possibilidade de a regulamentação criar uma reserva de mercado preocupou muitos na indústria, que temem que isso possa levar a um cenário em que apenas alguns players dominem a conversão de milhas. A falta de um controle adequado pode gerar desigualdade entre operadores.

Análise do Setor de Fidelidade

Atualmente, o Brasil conta com mais de 306 milhões de contas cadastradas em programas de fidelidade, o que representa aproximadamente 60 milhões de consumidores. Somente no primeiro trimestre de 2026, o setor gerou um faturamento de R$ 6,3 bilhões, sendo que 93% dos pontos são acumulados no varejo. Esses pontos são utilizados em passagens aéreas em 76,2% dos casos.

Defensores da nova regulamentação alegam que as milhas pertencem aos consumidores, portanto eles devem ter o poder de transferir, trocar e vender suas milhas onde quiserem. Essa nova perspectiva tem o potencial de mudar as práticas convencionais dos programas de fidelidade.

Reação do Público e Especialistas

A resposta do público ao projeto de lei foi mista. Enquanto muitos consumidores vêem essa mudança como uma vitória, empresas aéreas e entidades do setor manifestam preocupações sobre a viabilidade econômica de seus programas de fidelidade frente a essa nova realidade.

As companhias aéreas argumentam que milhas e pontos não podem ser equiparados a ativos financeiros, já que são parte de uma relação promocional entre a empresa e o cliente. Se os consumidores puderem vender seus pontos a qualquer momento, questionam os benefícios e a sustentabilidade dos investimentos feitos em seus programas.